Condutas vedadas e propaganda política são tema de palestra realizada nas filiais da FMSA
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Com a chegada do período eleitoral, surgem muitas dúvidas a respeito do que é ou não permitido nas instituições públicas. Em busca de esclarecer todas essas questões ligadas à Lei das Eleições (art. 73, § 1º, Lei nº 9.504/97), Marcelo Farias, um dos advogados que prestam assessoria jurídica à Fundação Manoel da Silva Almeida (FMSA), ministrou, nesta semana, uma palestra de forma presencial na UPA Caruaru e nos Hospitais Ermírio Coutinho e Regional de Palmares, que foi transmitida de forma remota para o Hospital Maria Lucinda e as demais filiais da FMSA.
Durante o encontro, que reuniu colaboradores de diversos setores, o profissional apresentou as normas gerais dispostas na Constituição Federal de 1988, no Código Eleitoral de 1965, na Lei Complementar 64/90, que trata das inelegibilidades, na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), nas Resoluções do TSE e do TRE, entre outros temas.
“A legislação eleitoral brasileira proíbe a propaganda eleitoral em locais públicos, como hospitais (unidades de saúde em geral), escolas e outras instituições de caráter público. De acordo com o artigo 37 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), é vedada a propaganda eleitoral em bens públicos, e a realização de qualquer tipo de campanha ou pedido de votos em unidades de saúde pública caracteriza uma violação dessa norma. A prática de pedir votos nesses locais pode ser considerada abuso de poder político e econômico, podendo levar à aplicação de sanções para quem praticar, independentemente de ser candidato ou não”, afirmou.
De acordo com Marcelo Farias, também é proibido utilizar e-mails institucionais ou outros meios de comunicação internos para propaganda, inclusive WhatsApp; colocar adesivos de campanha dentro das unidades de saúde ou em bens públicos (Art. 73, I, Lei nº 9.504/97); e adesivar carros dentro das unidades de saúde.